RESUMO

O presente artigo visa analisar a temática da influência do Parlamento Europeu na orientação do processo negocial do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá, vulgarmente denominado de CETA. Em particular, destaca-se uma matéria em que a pressão exercida pelo Parlamento Europeu foi determinante: a exigência da eliminação do sistema de arbitragem privada (doravante, ISDS). O ISDS trata-se de um mecanismo para a resolução de litígios entre os investidores e os Estados que data de finais da década de 60, tendo, entretanto, generalizado-se a ideia de que este sistema padecia de vários problemas. Assim, após a conclusão das negociações do CETA, e em virtude da pressão do Parlamento Europeu e da opinião pública, o “velho ISDS” foi substituído por um sistema público de arbitragem, designado de Investment Court System. Para se compreender o motivo de a larga maioria dos deputados europeus ter considerado este acordo merecedor de um voto favorável, importa ter presente que a versão final do texto submetido a votação é substancialmente diferente daquele que constava das suas versões iniciais. Na introdução, o artigo em referência apresenta o enquadramento jurídico do papel do Parlamento Europeu na negociação e ratificação dos acordos comerciais celebrados pela União Europeia e descreve, de seguida, os termos da intervenção do Parlamento Europeu no caso concreto do CETA. No contexto deste último ponto, o artigo aborda, num primeiro momento, os temas da transparência e da participação da sociedade civil e, num segundo momento, relata o processo de eliminação do sistema privado de ISDS no CETA. Por último, conclui-se com a avaliação sumária das oportunidades que o acordo CETA representa para a União Europeia e, sobretudo, para Portugal.

Palavras-chave: CETA, Parlamento Europeu, transparência, arbitragem (ISDS), sistema de arbitragem pública (ICS).

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