Pedro Silva Pereira defendeu a clarificação urgente da posição do Parlamento Europeu sobre a controversa utilização da arbitragem como mecanismo (conhecido pela sigla ISDS) de resolução de litígios entre os investidores e os Estados nos acordos de comércio internacional da União Europeia, incluindo nos processos negociais em curso com o Canadá (CETA) e os Estados Unidos (TTIP).
Pedro Silva Pereira, que integra a Comissão de Comércio Internacional e é o relator permanente do Parlamento Europeu para o acordo de comércio com o Japão, participou esta semana, em Bruxelas, no debate que conduziu a uma posição de compromisso do Grupo Parlamentar dos Socialistas e Democratas (S&D), em que se afirma a desnecessidade desse mecanismo nos acordos entre países com sistemas judiciais desenvolvidos sem deixar de apoiar as iniciativas em curso destinadas a introduzir aperfeiçoamentos adicionais no modelo de arbitragem, incluindo no acordo com o Canadá cuja negociação a Comissão Europeia deu por encerrada, de modo a alcançar um acordo alargado no Parlamento Europeu e a evitar que a questão se torne num fator de bloqueio dos importantíssimos acordos comerciais em negociação.
Pedro Silva Pereira sublinhou o consenso sobre os defeitos no desenho e no funcionamento atual do modelo de arbitragem nos acordos bilaterais de comércio e sobre a insuficiência dos aperfeiçoamentos já introduzidos no acordo negociado com o Canadá, como ficou patente nas próprias conclusões da Comissão Europeia sobre os resultados da recente consulta pública, que bateu todos os recordes de participação e em que foi recolhida uma esmagadora maioria de opiniões contrárias sobre o modelo de ISDS. Pedro Silva Pereira defendeu, em particular, a necessidade de uma maior salvaguarda do direito dos Estados introduzirem nova legislação para prossecução do interesse público. O deputado apoiou a ideia de um caderno reivindicativo do Grupo S&D, que ficou incluído no documento aprovado pelo Grupo Parlamentar, com vista a promover uma reforma profunda dos sistemas de ISDS em vigor. Por outro lado, Pedro Silva Pereira chamou a atenção para a necessidade de a União Europeia ter uma posição coerente sobre arbitragem na sua política de comércio internacional e para os riscos de se criar, ainda que implicitamente, uma espécie de "lista negra" dos países com sistemas judiciais não confiáveis, o que poderia prejudicar gravemente as condições políticas para a negociação de novos acordos com parceiros comerciais importantes.
A posição adotada pelo Grupo S&D, reafirmando as suas posições de princípio sem deixar de revelar um construtivo espírito de compromisso, é uma mensagem clara no sentido da necessidade de aperfeiçoar ainda mais o mecanismo de arbitragem tal como negociado no acordo com o Canadá e um apelo para que não se assumam compromissos precipitados e incoerentes sobre esta matéria no acordo que está a ser negociado com os Estados Unidos da América.
Sendo também "relator-sombra" do relatório de opinião da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre as negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) entre a União Europeia e os Estados Unidos, Pedro Silva Pereira apresentou uma proposta exigindo que, caso se decida incluir o mecanismo de arbitragem, seja expressamente salvaguardado o enquadramento constitucional dos Estados e em especial o seu direito de exercerem o poder legislativo para introduzirem nova legislação em defesa do Interesse público, designadamente em matéria social e ambiental.
A Comissária para o Comércio, Cecilia Malmström, estará presente na Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu no dia 18 de março. A Comissão Europeia deverá apresentar em breve propostas concretas para uma reforma do sistema de arbitragem a incluir na nova geração de acordos comerciais da União Europeia, nomeadamente com os Estados Unidos.
InfoEuropa, 06 de março de 2015
