Pedro Silva Pereira, membro da Comissão do Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu (PE), saudou, em Bruxelas, o fim da revisão jurídica do acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá (CETA), e, em particular, as modificações introduzidas no sistema de resolução de litígios em matéria de proteção do investimento. O eurodeputado socialista considera este desenvolvimento "bastante positivo" para o grupo dos Socialistas & Democratas (S&D) no PE, na medida em que foram os parlamentares socialistas que exigiram à Comissão Europeia que o sistema de arbitragem privada, conhecido pela sigla ISDS, fosse excluído do CETA e substituído por um sistema público de resolução de conflitos.

Segundo Pedro Silva Pereira, as novas alterações no CETA em matéria de investimento acolhem as exigências essenciais do grupo S&D, a saber:

- o direito dos governos de introduzirem novas regulamentações em defesa do interesse público é garantido;

- é criado um sistema público de arbitragem em matéria de investimento, composto por um tribunal permanente de primeira instância e um tribunal de recurso;

- são estabelecidas regras éticas rigorosas para os membros do tribunal e é garantida a transparência nos procedimentos.

Pedro Silva Pereira adianta que o próximo passo da Comissão INTA é a análise detalhada do texto do acordo final, que já é público, mas acredita que o principal obstáculo à aprovação do CETA no Parlamento Europeu terá sido ultrapassado com estas alterações no capítulo de investimento. Para Pedro Silva Pereira, o CETA é um acordo ambicioso, equilibrado e mutuamente benéfico. O eurodeputado destaca que a União Europeia conseguiu, nomeadamente, a eliminação de 99% das tarifas, o acesso das empresas europeias aos mercados públicos a todos os níveis da administração do Canadá e a proteção das 145 indicações geográficas europeias.

De notar que o acordo final do CETA terá de ser aprovado pelo PE antes da sua entrada em vigor, prevista para 2017. Se aprovado, o CETA será o primeiro acordo de comércio livre da União Europeia com um país do G8 e poderá resultar num aumento de 23%, ou 26 mil milhões de euros, nas trocas comerciais bilaterais de bens e serviços. Espera-se que o acordo agora alcançado com o Canadá possa ter um impacto positivo nas negociações do TTIP com os EUA.

InfoEuropa nº427