Crime sem ilícito

A chamada lei do enriquecimento ilícito, que o Parlamento aprovou e vai para promulgação pelo Presidente da República, não é o que parece. Apesar do seu apelativo título, não há na lei nenhum artigo que diga que “é crime enriquecer ilicitamente”. Na verdade, se a lei aprovada entrar em vigor, o que passa a ser […]